NOTÍCIAS

Direitos Humanos
Institucional
Gestao Responsavel
Integridade
Ambiental

ETHOS

Lei de Metas é aprovada em comissão da câmara

09/10/2013

Compartilhar

Texto aprovado em comissão obriga governantes a construírem plano de metas com base nas propostas de campanha. A proposta, no entanto, não cria indicadores de desempenho nem a possibilidade de perda de mandato.

A chamada Lei de Metas foi aprovada na última quarta-feira (4/10) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A proposta define que prefeitos, governadores e presidentes serão obrigados a elaborar e cumprir metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral.

O deputado João Paulo Lima (PT-PE) foi o relator do texto, que juntou duas Propostas de Emendas à Constituição (PEC) que tratavam do tema da responsabilidade eleitoral de número 10 e 52, ambas de 2011. O substitutivo aprovado, no entanto, não contempla os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo nem a proposta de perda de mandato do governante que não cumprir o plano. De acordo com o Lima, as mudanças foram parte de um acordo para garantir a aprovação do texto.

Substitutivo
João Paulo Lima disse que, inclusive, já foi favorável à punição, mas mudou de ideia porque o país passa por um momento de judicialização da política que seria agravado com a medida. O relator acredita que a possibilidade dessa punição poderia servir para a perseguição política de adversários, que resultaria em uma enxurrada de processo na Justiça.

Apesar de contrário à mudança, Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), ator da PEC 10/100, disse ter concordado com o relator para garantir a aprovação da proposta. No entanto, pretende voltar com a previsão de perda do mandato por meio de emenda ao texto na votação em Plenário. “O Plenário da Casa deve apreciar a possiblidade de nós termos punições para aqueles que se comprometem em campanha eleitoral, vendem sonhos, ilusões e muitas vezes não cumprem”, defendeu.

Interferência
Lima também retirou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo, que constava da PEC 52. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. “O dispositivo estimula a interferência de um Poder na independência e autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como cláusula pétrea”, sustenta.

Além disso, o relator acredita que essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido. Lima argumenta que, caso o chefe do Executivo depare com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.

Saiba mais sobre o Programa de Metas

Inicialmente, a proposta de tornar o Plano de Metas um instrumento de planejamento e gestão em todos os níveis de governo foi levada ao Congresso Nacional pela Rede Nossa São Paulo, com o apoio de dezenas de organizações da sociedade civil, inclusive do Instituto Ethos.

A ideia é repetir nacionalmente a experiência da capital paulista, onde a obrigatoriedade da apresentação do Programa de Metas existe desde 2008. Desde então, dezenas de outras cidades brasileiras também aprovaram leis semelhantes. Até mesmo fora do Brasil, a experiência de São Paulo serviu como inspiração. Na Argentina, três cidades – Mendoza, Córdoba e Maipú – já têm leis de metas.

A chamada “Lei das Metas” em vigor em São Paulo – o atual prefeito, Fernando Haddad, é o segundo a apresentar o plano para os quatro anos de gestão – determina que seja discriminado expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta.

O plano deverá observar ainda aquilo que foi proposto pelo candidato na campanha eleitoral.

 

Com informações da Agência Câmara

Usamos cookies para que você possa ter uma boa experiência ao navegar.
Ao usar o site você concorda com o uso de cookies.
Para mais informações, por favor veja nossa Declaração de Privacidade.

CONTATO

© 2016-2021 Instituto Ethos - Todos os direitos reservados.